Importar do Paraguai Legalmente: Guia Completo para Viajantes e Empreendedores

Resumo dos Pontos Principais:

Cotas e Limites Legais – Como pessoa física, você tem direito a uma cota de isenção de US$ 500 (via aérea) ou US$ 300 (via terrestre), além de limites quantitativos específicos para certos produtos. Ultrapassar esses limites exige declaração (e-DBV) e pagamento de imposto de 50% sobre o excedente.
Opções para Importação Empresarial – Empresas (inclusive MEI e Simples Nacional) podem importar legalmente através do RTU (“Lei dos Sacoleiros”, com alíquota única de 32%) ou via RADAR Siscomex (para volumes maiores ou produtos diversos), cada um com seus requisitos específicos.
Custos e Viabilidade – A importação formal envolve diversos impostos (II, IPI, PIS/COFINS, ICMS) e custos adicionais (frete, seguro, taxas). Avaliar a viabilidade econômica com uma planilha detalhada é essencial antes de iniciar qualquer operação.
Conformidade Legal – A formalização e o cumprimento das regras aduaneiras são investimentos na segurança e crescimento sustentável do seu negócio, evitando multas, apreensões e limitações ao crescimento empresarial.

Primem Comex · como importar produtos do paraguai legalmente_

Você já se perguntou como tantas pessoas conseguem trazer produtos do Paraguai e revender no Brasil? Ou talvez esteja planejando uma viagem e queira saber exatamente o que pode trazer sem problemas?

A verdade é simples: importar do Paraguai pode ser extremamente lucrativo, mas apenas quando feito dentro da lei. E é aí que a maioria das pessoas tropeça.

Neste guia completo, vou compartilhar com você exatamente como navegar pelo processo de importação do Paraguai de forma 100% legal – seja você um viajante em busca de produtos para uso pessoal ou um empreendedor querendo estabelecer um negócio formal de importação.

1. Importando como Pessoa Física: Compras na Bagagem Acompanhada

O que você pode trazer? Regras Essenciais

A primeira coisa que você precisa entender são as cotas de isenção:

US$ 500 se você vier por via aérea
US$ 300 se você vier por via terrestre (como pela Ponte da Amizade)

Essa cota é individual e intransferível. Não, você não pode “emprestar” sua cota para o amigo que está viajando com você.

Além da cota, você pode trazer bens de uso pessoal sem que eles contem no limite. Mas o que exatamente são “bens de uso pessoal”?

Suas roupas e itens de higiene
Um relógio de uso pessoal
Um celular usado (atenção para a palavra “usado”)
Livros, revistas e periódicos

Porém, preste muita atenção: itens como filmadoras, tablets e computadores não são automaticamente considerados de uso pessoal. A Receita Federal pode exigir comprovação de que você já os possuía antes da viagem.

Limites Quantitativos: Além do Valor

Mesmo dentro da sua cota, existem limites para quantidades específicas de produtos:

Bebidas alcoólicas: até 12 litros por pessoa (podem ser da mesma marca)
Cigarros: até 10 maços, contendo cada um 20 unidades
Outros bens: aplicam-se limites por unidade e valor

O que acontece se você exceder esses limites? Você será tributado sobre o excedente, mas os produtos não serão necessariamente apreendidos – a menos que a Receita Federal interprete que a quantidade caracteriza intuito comercial.

E aqui está uma verdade inconveniente que muitos “especialistas” não contam: a Receita Federal tem amplo poder interpretativo para determinar se sua bagagem tem ou não finalidade comercial.

Bens Proibidos: O Que NUNCA Entra

Alguns itens simplesmente não podem ser trazidos na sua bagagem, independentemente de qualquer cota:

Pneus
Produtos evidentemente destinados à revenda
Cigarros eletrônicos
Medicamentos (exceto para uso pessoal, com receita)
Armas e munições
Produtos falsificados (aquela bolsa “inspirada” na marca famosa)

A ocultação de bens para burlar a fiscalização também é expressamente proibida e pode resultar em sérias penalidades.

Passou da Cota? Como Fazer a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV)

Se você exceder sua cota de isenção, será obrigado a preencher a e-DBV. Este documento substituiu a antiga Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) em papel.

O processo é simples:

Acesse o aplicativo “Viajantes” ou o site da Receita Federal
Preencha seus dados pessoais e informações da viagem
Declare todos os bens adquiridos no exterior, com seus respectivos valores
Declare também valores em espécie acima de R$ 10.000,00
Salve e transmita sua declaração

Atenção: Seja absolutamente verdadeiro em sua declaração. A omissão ou declaração falsa/inexata resulta em multa de 50% sobre o valor excedente. Essa é uma daquelas situações em que a honestidade é, literalmente, o melhor negócio.

Calculando o Imposto na Bagagem

O imposto será calculado apenas sobre o valor que excede sua cota de isenção, aplicando-se a alíquota de 50%.

Por exemplo: se você trouxer US$ 500 em produtos via terrestre (cota de US$ 300), pagará imposto apenas sobre os US$ 200 excedentes, ou seja, US$ 100.

Dicas Extras para Viajantes

Moedas: Leve preferencialmente dólares para o Paraguai. Reais e pesos argentinos também são aceitos, mas o dólar geralmente proporciona melhores negociações.
Barganha: Use o dólar como moeda para negociar descontos maiores, especialmente em compras de maior valor.
Recorrendo de cobranças: Se acredita que houve erro na cobrança de impostos ou multas, você pode recorrer administrativamente junto à Receita Federal. Guarde todas as notas fiscais e comprovantes de compra!

2. Importando como Pessoa Jurídica: Formalizando seu Negócio

Por que importar como PJ? Oportunidades

Importar como pessoa jurídica abre possibilidades muito maiores do que simplesmente trazer produtos na bagagem:

Acesso a preços ainda mais competitivos por comprar em maior volume
Capacidade de importar legalmente para revenda
Possibilidade de crescimento sustentável do seu negócio
Segurança jurídica e fiscal

Quem pode importar formalmente?

Aqui está uma notícia que talvez você não saiba: sim, MEIs e empresas do Simples Nacional podem importar!

Contudo, existem algumas condições:

A atividade de importação/exportação deve constar no objeto social da empresa
É necessário habilitação específica junto aos órgãos competentes (detalharemos a seguir)

Regime de Tributação Unificada (RTU): A “Lei dos Sacoleiros” para Pequenos

O RTU foi criado especificamente para facilitar a vida de microempreendedores e pequenos importadores. É perfeito para quem está começando e quer fazer tudo dentro da lei.

Para quem é o RTU:

MEIs
Empresários Individuais
Empresas do Simples Nacional

Limitações geográficas: Atenção: o RTU só se aplica a importações de lojas em Ciudad del Este, Paraguai, com desembaraço na alfândega brasileira na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu. Não funciona em outras fronteiras!

Limitações de produtos: Existe uma lista positiva de produtos permitidos, classificados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Nem todos os produtos podem ser importados pelo RTU.

Limites de valor: O RTU permite importações trimestrais que totalizam aproximadamente R$ 100 mil por ano. É um valor considerável para quem está começando.

A Viabilidade Financeira do RTU: Aqui está o ponto crucial: a alíquota única do RTU é de 32% sobre o preço de aquisição. Isso pode parecer alto à primeira vista, mas:

Para produtos com boa margem, como acessórios eletrônicos, ainda pode ser vantajoso
Você não precisa se preocupar em calcular múltiplos impostos separadamente
O processo de desembaraço é significativamente simplificado

Produtos como celulares, com margens tipicamente menores, podem não ser ideais para o RTU. Já itens como pen drives, pequenas caixas de som ou acessórios para smartphones podem ser bastante lucrativos.

Habilitação no RTU: O processo de habilitação é relativamente simples e feito eletronicamente. Os principais requisitos são:

Possuir um CNPJ ativo
Ter atividade de importação no objeto social
Apresentar documentação básica da empresa
Submeter o pedido de habilitação via sistema

Uma vez deferida, a habilitação do RTU tem prazo indeterminado.

O RADAR Siscomex: Para Importações Maiores e Mais Diversificadas

Se o RTU não atende suas necessidades – seja porque você quer importar valores maiores, produtos não contemplados na lista positiva, ou de outros países além do Paraguai – você precisará do RADAR Siscomex.

Atenção: A habilitação no RADAR é um processo completamente distinto da habilitação no RTU. São sistemas diferentes, com requisitos diferentes.

O pedido para o RADAR é feito no sistema Habilita, no Portal Siscomex.

Modalidades do RADAR:

Expresso: Para operações semestrais de até US$ 50 mil
Limitado: Para operações semestrais de até US$ 150 mil
Ilimitado: Para operações de valores superiores

Cada modalidade tem requisitos específicos, como demonstração de capacidade financeira, capital social mínimo e, em alguns casos, funcionário registrado.

O Processo de Importação Formal (Via RADAR)

O processo de importação formal segue estas etapas essenciais:

Habilitação no RADAR
Identificação do NCM do produto (a classificação fiscal)
Verificação de Licenciamento de Importação (LI) – alguns produtos exigem licenciamento prévio
Obtenção de anuência de órgãos específicos, quando necessário:
- Anvisa (produtos de saúde)
- Ibama (produtos que podem impactar o meio ambiente)
- Mapa (produtos agrícolas ou alimentícios)
- Suframa (para importação via Zona Franca de Manaus)
- Entre outros

É absolutamente crucial obter a anuência antes do desembaraço, se exigido para o produto.

Preparação da documentação:
- Conhecimento de Carga
- Fatura Comercial
- Declaração de Importação (DI, DSI ou Duimp) no Siscomex
Desembaraço aduaneiro e liberação da mercadoria

Calculando os Custos na Importação Formal

Uma planilha de custos é essencial para avaliar a viabilidade econômica da sua importação. Os principais componentes são:

Impostos:
- Imposto de Importação (II)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- PIS/COFINS-Importação
- ICMS (varia conforme o estado)
Outros custos:
- Frete internacional
- Seguro
- Taxas administrativas e alfandegárias
- Despesas com despachante aduaneiro

A carga tributária é complexa e varia significativamente conforme o produto e sua classificação fiscal. Este é um dos motivos pelos quais a assessoria profissional é tão importante.

A Lei de Maquila (Uma Visão Diferente)

Aqui está uma alternativa pouco conhecida que pode revolucionar seu negócio: a Lei de Maquila paraguaia.

Este não é um processo de importação tradicional, mas sim uma estratégia de produção:

Você envia insumos para o Paraguai
A produção acontece lá, aproveitando custos menores
O produto acabado é exportado (inclusive para o Brasil)

Os benefícios incluem uma tributação reduzida de apenas 1% sobre o valor agregado – algo praticamente imbatível.

Esta estratégia exige planejamento mais sofisticado e assessoria especializada, mas pode representar uma vantagem competitiva extraordinária para seu negócio.

3. A Importância da Formalização e da Assessoria Profissional

Por que ser legal? Segurança e Crescimento

Muitos empreendedores iniciam na informalidade por desconhecimento ou para evitar custos imediatos. No entanto, os riscos são substanciais:

Multas pesadas e apreensão de mercadorias
Possíveis processos criminais por descaminho ou contrabando
Impossibilidade de crescer e escalar o negócio
Falta de acesso a crédito e financiamentos

A formalização não é apenas uma questão de cumprimento legal – é um investimento na sustentabilidade e no crescimento do seu negócio.

O Papel do Especialista

A legislação de comércio exterior é notoriamente complexa e muda constantemente. Uma contabilidade especializada ou consultoria em comércio exterior pode:

Identificar o melhor regime para sua operação (RTU vs. importação tradicional)
Calcular corretamente a carga tributária e avaliar a viabilidade econômica
Auxiliar nos processos de habilitação (RTU ou RADAR)
Garantir o cumprimento de todas as exigências legais
Evitar erros que poderiam resultar em penalidades

Isso é especialmente importante para MEIs e empresas do Simples Nacional, que frequentemente não dispõem de departamentos jurídicos ou de comércio exterior internos.

Conclusão

Importar do Paraguai representa uma oportunidade substancial – seja para compras pessoais, seja para estabelecer um negócio rentável. No entanto, a diferença entre sucesso e fracasso está frequentemente no conhecimento e no cumprimento das regras.

Neste guia, você aprendeu:

As cotas e limites para compras pessoais
Como declarar corretamente seus bens (e-DBV)
As possibilidades de importação como pessoa jurídica (RTU e RADAR)
A importância da assessoria profissional

Lembre-se: o caminho da legalidade pode parecer mais complexo inicialmente, mas é, sem dúvida, o mais seguro e sustentável no longo prazo.

E você, já teve alguma experiência importando do Paraguai? Está pensando em começar um negócio de importação? Deixe seu comentário abaixo!

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